O Estatuto da Juventude (PLC 98/2011), que estabelece direitos para pessoas de 15 a 29 anos, foi aprovado pelo Plenário do Senado no dia 16 de abril de 2013.
Com 48 artigos, a proposta assegura à população dessa faixa etária – cerca de 52 milhões de brasileiros – acesso a educação, profissionalização, trabalho e renda, além de determinar a obrigatoriedade de o estado manter programas de expansão do ensino superior, com oferta de bolsas de estudos em instituições privadas e financiamento estudantil.
O Estatuto representa um marco legal na consolidação das políticas públicas voltadas para a juventude, assegurando a visibilidade e a prioridade desse público tão heterogêneo e dinâmico quanto fundamental para o desenvolvimento do país.
É fruto de amplo diálogo, debate e exercício de cidadania. A proposta atende parte das demandas da juventude ao atuar como instrumento de proteção, defesa e promoção da juventude.
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